Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos físicos e inscrições em eventos disponibilizados no site www.menteciente.org, da responsabilidade da Associação Menteciente, aplicando-se a todos os utilizadores que efetuem compras através deste website.
Entidade responsável:Associação MentecienteSede: Coimbra, PortugalNIF: 517 898 250Email: info@menteciente.org
Ao efetuar uma encomenda ou inscrição, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.
1. Produtos Físicos e Eventos
O site www.menteciente.org disponibiliza:
Produtos físicos, enviados para a morada indicada pelo cliente;
Inscrições em eventos, presenciais ou online, organizados pela Associação Menteciente.
As informações relativas a cada produto ou evento (descrição, datas, preços e condições específicas) são apresentadas no momento da compra.
Reservamo-nos o direito de alterar, atualizar ou remover produtos, eventos ou conteúdos do site sem aviso prévio.
2. Preços
Todos os preços apresentados estão indicados em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação em contrário.
Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados de forma clara antes da conclusão da encomenda.
3. Formas de Pagamento
As compras e inscrições realizadas no www.menteciente.org podem ser pagas através de:
A encomenda ou inscrição apenas será considerada válida após a confirmação do pagamento.
4. Envio de Produtos Físicos
Os produtos físicos são enviados através da transportadora CTT – Correios de Portugal, para a morada indicada pelo cliente no momento da compra.
5. Prazo de Entrega
O prazo de entrega dos produtos físicos é de até 15 dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento da encomenda.
Este prazo é indicativo e pode sofrer alterações por motivos alheios à Associação Menteciente, nomeadamente atrasos imputáveis à transportadora, greves, condições climatéricas ou outras situações de força maior.
6. Direito de Livre Resolução – Produtos Físicos
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos físicos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para o exercício deste direito:
O cliente deve comunicar previamente a sua intenção através do email info@menteciente.org;
Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições, sem sinais de uso e, sempre que possível, na embalagem original.
Salvo em caso de defeito ou erro imputável à Associação Menteciente, os custos de devolução ficam a cargo do cliente.
O reembolso será efetuado após a receção e verificação dos produtos devolvidos, utilizando o mesmo meio de pagamento, dentro dos prazos legalmente previstos.
7. Inscrições em Eventos – Condições Específicas
As inscrições em eventos não são reembolsáveis, salvo indicação expressa em contrário na descrição do evento ou nos casos legalmente previstos.
Ao concluir a inscrição, o cliente reconhece que:
A vaga no evento é reservada após confirmação do pagamento;
Não existe direito de devolução ou reembolso em caso de desistência, ausência ou impossibilidade de comparência no evento.
A Associação Menteciente reserva-se o direito de alterar datas, horários ou local do evento, comprometendo-se a informar os participantes com a maior brevidade possível.
8. Responsabilidade
A Associação Menteciente não se responsabiliza por danos indiretos, perdas financeiras ou prejuízos resultantes do uso indevido dos produtos adquiridos ou da participação nos eventos.
9. Proteção de Dados
Os dados pessoais fornecidos pelo cliente são tratados em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade disponível no site www.menteciente.org.
10. Alterações aos Termos e Condições
A Associação Menteciente reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no website.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, e na ausência de resolução por via alternativa, será competente o foro legalmente estabelecido.